Introdução
O presente documento contratual regula as Condições Gerais de Contratação de produtos (doravante, "Condições") através do sítio Web carrinhosbaratos.ptpropriedade da MILBOA 1416 S.L. sob a marca Carrinhos Baratos, doravante, FORNECEDOR, cujos dados de contacto também aparecem no Aviso Legal deste site.
As presentes Condições permanecerão publicadas no site à disposição do UTILIZADOR para reprodução e armazenamento como confirmação do contrato, e poderão ser modificadas a qualquer momento pelo MILBOA 1416 S.L.. É da responsabilidade do UTILIZADOR a sua leitura periódica, uma vez que serão aplicáveis as que estiverem em vigor no momento da realização da encomenda. A MILBOA 1416 S.L. arquivará o documento eletrónico que formaliza a compra e mantê-lo-á à disposição do UTILIZADOR caso este o solicite.
Os contratos não estão sujeitos a qualquer formalidade, com exceção dos casos expressamente indicados nos Códigos Civil e Comercial e nesta ou noutras leis especiais.
A aceitação do presente documento implica que o UTILIZADOR
- Leu, entendeu e compreendeu o conteúdo do presente documento.
- É uma pessoa com capacidade suficiente para contratar.
- Assume todas as obrigações aqui estabelecidas.
As presentes condições serão válidas por tempo indeterminado e serão aplicáveis a todos os contratos efectuados através do sítio Web do FORNECEDOR.
O FORNECEDOR informa que o comerciante é responsável e conhece a legislação vigente dos países para os quais envia os produtos, e reserva-se o direito de modificar unilateralmente as condições, sem que isso afecte os bens ou promoções que tenham sido adquiridos antes da modificação.
Identidade das partes contratantes
Por um lado, o FORNECEDOR dos produtos contratados pelo UTILIZADOR é a MILBOA 1416 S.L., com sede social em C/ Federico Chueca, 3 nave D 28806 Alcalá de Henares, NIF B87729695 e número de telefone de atendimento ao cliente 625 50 37 83.
Por outro lado, o UTILIZADOR, registado no sítio Web através de um nome de utilizador e de uma palavra-passe, cuja utilização e custódia são da sua inteira responsabilidade, sendo responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao FORNECEDOR.
Objeto do contrato
O objeto do presente contrato é regular a relação contratual de compra e venda entre o FORNECEDOR e o UTILIZADOR quando este aceita a caixa correspondente durante o processo de contratação online.
A relação contratual de compra e venda consiste na entrega, a troco de um preço determinado e exposto publicamente no sítio Web, de um produto específico.
Retificação de dados
Quando o UTILIZADOR identificar erros nos dados publicados no sítio Web ou nos documentos gerados pela relação contratual, poderá comunicá-lo a [email protected] para que a MILBOA 1416 S.L. possa corrigi-los o mais rapidamente possível.
O UTILIZADOR pode manter os seus dados actualizados acedendo à sua conta de utilizador.
Procedimento de contratação
O UTILIZADOR, para poder aceder aos produtos ou serviços oferecidos pelo FORNECEDOR, deve ser maior de idade ou menor emancipado e registar-se através do site criando uma conta de utilizador. Portanto, o UTILIZADOR deve fornecer livre e voluntariamente os dados pessoais que serão necessários, os quais serão tratados de acordo com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (RGPD) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e da Lei Orgânica 3/2018 de 5 de dezembro (LOPDGDD) sobre a proteção de dados pessoais e detalhados no Aviso Legal e na Política de Privacidade deste website.
O UTILIZADOR seleccionará um nome de utilizador e uma palavra-passe, comprometendo-se a fazer um uso diligente dos mesmos e a não os colocar à disposição de terceiros, bem como a notificar o FORNECEDOR da perda ou roubo dos mesmos ou de um possível acesso por parte de terceiros não autorizados, para que o FORNECEDOR possa proceder ao seu bloqueio imediato.
Uma vez criada a conta de utilizador, informa-se o utilizador de que, em conformidade com o disposto no artigo 27 da Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSICE), o procedimento de contratação seguirá os seguintes passos:
- Cláusulas gerais de contratação.
- Expedição e entrega de encomendas.
- Direito de retratação.
- Reclamações e resolução de litígios em linha.
- Força maior.
- Jurisdição.
- Generalidades da oferta.
- Preço e período de validade da oferta.
- Custos de transporte.
- Modo de pagamento, custos e descontos.
- Processo de compra.
- Dissociação e suspensão ou rescisão do contrato.
- Garantias e devoluções.
- Direito aplicável e jurisdição.
1. CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO
Salvo estipulação escrita em contrário, a realização de uma encomenda ao FORNECEDOR implica a aceitação pelo UTILIZADOR das presentes condições legais. Nenhuma estipulação feita pelo UTILIZADOR poderá diferir das do FORNECEDOR se não tiver sido expressamente aceite, previamente e por escrito, pelo FORNECEDOR.
2. EXPEDIÇÃO E ENTREGA DAS ENCOMENDAS
O FORNECEDOR só procede à expedição de uma encomenda depois de ter verificado que o pagamento foi efectuado.
Os envios de mercadorias serão normalmente efectuados por CORREIOS EXPRESSOS (POSTAL EXPRESS, SEUR, UPS, STD, etc.), de acordo com o destino livremente designado pelo UTILIZADOR.
O envio será efectuado após a confirmação da disponibilidade da mercadoria e a verificação do pagamento da encomenda.
O prazo de entrega será de 2 a 6 dias úteis, consoante a cidade de destino e o método de pagamento escolhido. A data prevista de expedição e entrega será comunicada antes da confirmação da encomenda.
Não execução do contrato à distância
Caso o contrato não possa ser executado pelo facto de o produto ou serviço contratado não estar disponível em tempo útil, o UTILIZADOR será informado da falta de disponibilidade e terá direito a cancelar a encomenda e a receber o reembolso do montante total pago, sem qualquer custo e sem qualquer responsabilidade por danos imputáveis ao FORNECEDOR.
Em caso de atraso injustificado por parte do FORNECEDOR no reembolso do montante total, o UTILIZADOR pode exigir o pagamento do dobro do montante devido, sem prejuízo do seu direito a ser indemnizado por quaisquer danos sofridos que excedam esse montante.
O FORNECEDOR não assume qualquer responsabilidade quando a entrega do produto ou serviço não se efetuar devido a informações falsas, inexactas ou incompletas fornecidas pelo UTILIZADOR.
A entrega considera-se efectuada quando o transportador tiver colocado os produtos à disposição do UTILIZADOR e este, ou o seu representante, tiver assinado o documento de recibo de entrega.
O FORNECEDOR é responsável perante o UTILIZADOR por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega da encomenda, podendo o UTILIZADOR, mediante simples declaração, exigir a correção da referida falta de conformidade, a redução do preço ou a resolução do contrato. Em qualquer um destes casos, o UTILIZADOR pode ainda exigir uma indemnização por danos, se aplicável.
O UTILIZADOR tem o direito de suspender o pagamento de qualquer parte pendente do preço do produto adquirido até que o FORNECEDOR cumpra as obrigações estabelecidas no presente contrato.
É da responsabilidade do UTILIZADOR a verificação dos produtos aquando da sua receção e a indicação das reservas e reclamações que se justifiquem no documento de receção da entrega.
No caso de o contrato não implicar a entrega física de qualquer produto, mas sim a ativação de uma descarga num sítio da Internet, o FORNECEDOR informará previamente o UTILIZADOR sobre o procedimento a seguir para efetuar essa descarga.
3. DIREITO DE RETRACTAÇÃO
Formulário de desistência: https://carrinhosbaratos.pt /formulario-solicitud-desistimiento .pdf
O UTILIZADOR dispõe de um prazo de catorze dias de calendário, contados a partir da data de receção do produto ou da celebração do contrato de compra e venda, se se tratar de uma prestação de serviços, para exercer o direito de retratação, regulado no artigo 102 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, doravante RDL 1/2007. Se o PRESTADOR não cumprir o dever de informação e documentação sobre o direito de retratação, o prazo para o seu exercício terminará doze meses após a data de expiração do prazo de retratação inicial, de acordo com o artigo 105 do RDL 1/2007.
O direito de retratação não é aplicável aos contratos referidos e enumerados no artigo 103º do RDL 1/2007, e que são aqui enumerados
Todas as devoluções devem ser comunicadas ao FORNECEDOR, solicitando um número de devolução através do formulário previsto para o efeito, ou por correio eletrónico para [email protected], indicando o número da fatura ou da encomenda correspondente.
No caso de a devolução não ser efectuada com a embalagem original de entrega, o FORNECEDOR poderá cobrar ao UTILIZADOR o custo de 12€, informando-o previamente através do mesmo canal de comunicação utilizado.
Uma vez recebido o número de devolução, o UTILIZADOR enviará o produto para o FORNECEDOR, indicando esse número na carta de envio, com os custos de transporte a seu cargo, para a morada de MILBOA 1416 S.L., C/ Federico Chueca, 3 nave D 28806 Alcalá de Henares
4. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM LINHA
Qualquer reclamação que o UTILIZADOR considere oportuna será tratada com a maior brevidade possível, podendo ser apresentada nos seguintes endereços de contacto:
Postal: MILBOA 1416 S.L., C/ Federico Chueca, 3 nave D 28806 Alcalá de Henares
Telefone: 625 50 37 83
E-mail: [email protected]
Resolução de litígios em linha (Resolução de litígios em linha)
Nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma
gratuita para a resolução de litígios em linha entre o UTILIZADOR e o FORNECEDOR, sem recurso aos tribunais, através da intervenção de um terceiro, denominado Organismo de Resolução de Litígios, que actua como intermediário entre os dois. Esta entidade é neutra e dialogará com ambas as partes com o objetivo de chegar a um acordo, podendo finalmente sugerir e/ou impor uma solução para o conflito.
Ligação à plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/
5. FORÇA MAIOR
As partes não serão responsáveis por qualquer incumprimento devido a força maior. O cumprimento da obrigação será adiado até à cessação do caso de força maior.
6. COMPETÊNCIA
O UTILIZADOR não pode ceder, transferir ou ceder os direitos, responsabilidades e obrigações contraídas na venda.
No caso de qualquer estipulação destas condições ser considerada nula ou impossível de cumprir, a validade, legalidade e cumprimento das restantes não serão afectadas de forma alguma, nem serão modificadas de forma alguma.
O UTILIZADOR declara que leu, conhece e aceita as presentes Condições na sua totalidade.
7. GENERALIDADES DA OFERTA
Todas as vendas e entregas efectuadas pelo FORNECEDOR entendem-se sujeitas às presentes Condições. Nenhuma modificação, alteração ou acordo contrário à Proposta Comercial da MILBOA 1416 S.L. ou ao aqui estipulado terá qualquer efeito, exceto se expressamente acordado por escrito e assinado pelo FORNECEDOR, caso em que prevalecerão estes acordos particulares.
8. PREÇO E PERÍODO DE VALIDADE DA OFERTA
Os preços indicados para cada produto ou serviço incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou outros impostos que possam ser aplicáveis. Estes preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem despesas de envio ou comunicação, manuseamento ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao produto adquirido.
Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no sítio Web e estão expressos na moeda EURO. O UTILIZADOR assume que a valorização económica de alguns dos produtos pode variar em tempo real.
Antes de efetuar a compra poderá consultar online todos os detalhes do orçamento: artigos, quantidades, preço, disponibilidade, custos de transporte, encargos, descontos, impostos e o total da compra. Os preços podem ser alterados diariamente até à realização da encomenda.
Uma vez efectuada a encomenda, os preços manter-se-ão, quer os produtos estejam ou não disponíveis.
Qualquer pagamento efectuado ao FORNECEDOR dará lugar à emissão de uma fatura em nome do UTILIZADOR registado ou da empresa indicada pelo UTILIZADOR no momento da encomenda. Esta fatura será enviada em formato papel juntamente com o produto adquirido. Será possível descarregar a fatura em formato PDF acedendo ao painel de gestão web com a conta de utilizador. Se o utilizador desejar recebê-la por correio eletrónico, deverá solicitá-la por qualquer um dos meios que o FORNECEDOR coloca à sua disposição, informando-o de que poderá revogar esta decisão em qualquer momento.
Para qualquer informação sobre a encomenda, o UTILIZADOR pode contactar o serviço de apoio ao cliente do FORNECEDOR através do número de telefone 625 50 37 83 ou por correio eletrónico em [email protected].
9. CUSTOS DE TRANSPORTE
Os preços publicados na loja não incluem custos de transporte ou de comunicação, nem custos de instalação ou de descarregamento, nem serviços complementares, salvo acordo expresso em contrário por escrito.
Os custos de transporte serão calculados no momento de guardar o cesto ou orçamento, uma vez que são calculados em função do peso dos produtos e da morada de entrega.
A taxa máxima de transporte (IVA incluído) aplicada é a seguinte:
Espanha Continental: 0€
Ilhas Baleares: 14,95€
10. FORMAS DE PAGAMENTO, ENCARGOS E DESCONTOS
O FORNECEDOR é responsável pelas transacções económicas e oferece os seguintes métodos de pagamento para uma encomenda:
- Cartão de crédito
- Pay Pal
O UTILIZADOR poderá utilizar um cupão de desconto antes da conclusão da compra, caso o tenha recebido do FORNECEDOR.
Medidas de segurança
O sítio Web utiliza técnicas de segurança da informação geralmente aceites na indústria, tais como SSL, dados introduzidos numa página segura, firewalls, procedimentos de controlo de acesso e mecanismos criptográficos, tudo com o objetivo de impedir o acesso não autorizado aos dados. Para atingir estes objectivos, o utilizador/cliente aceita que o FORNECEDOR obtenha dados para efeitos da correspondente autenticação dos controlos de acesso.
O FORNECEDOR compromete-se a não permitir qualquer transação que seja considerada ilegal pelas marcas de cartões de crédito ou pelo banco adquirente e que possa ou tenha o potencial de prejudicar a boa vontade dos mesmos ou de os influenciar negativamente.
É proibido, no âmbito dos programas das marcas de cartões, vender ou oferecer um produto ou serviço que não esteja em conformidade com todas as leis aplicáveis ao Comprador, ao Banco Emissor, ao Comerciante ou ao Titular do(s) cartão(ões).
11. PROCESSO DE COMPRA
Qualquer produto do nosso catálogo pode ser adicionado ao cesto. No cesto, apenas serão apresentados os artigos, a quantidade, o preço e o montante total. Uma vez guardado o cesto, as taxas, os encargos e os descontos serão calculados em função dos dados de pagamento e de entrega introduzidos.
Os cestos não têm qualquer ligação administrativa, são apenas uma secção onde se pode simular um orçamento sem qualquer compromisso de ambas as partes.
A partir do cesto pode efetuar uma encomenda seguindo os passos seguintes para a sua correcta formalização:
- Verificação dos dados de faturação.
- Verificação do endereço de entrega.
- Seleção do método de pagamento.
- Efetuar a encomenda (comprar).
Uma vez processada a encomenda, o sistema envia instantaneamente uma mensagem de correio eletrónico para a direção do FORNECEDOR e outra para o correio eletrónico do UTILIZADOR, confirmando que a encomenda foi efectuada.
Encomendas (pedidos de compra)
Antes da confirmação da encomenda, serão fornecidas informações sobre o estado da encomenda e a data aproximada de envio e/ou entrega.
12. DISSOCIAÇÃO E SUSPENSÃO OU RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Se alguma das presentes condições for considerada ilegal, nula ou, por qualquer motivo, não aplicável, essa condição será considerada separável e não afectará a validade e a aplicabilidade das restantes condições.
O FORNECEDOR pode, sem aviso prévio, suspender ou fazer cessar o acesso do UTILIZADOR aos seus serviços, no todo ou em parte, sempre que o UTILIZADOR não cumpra as obrigações estabelecidas no presente contrato ou qualquer disposição legal, licença, regulamento, diretiva, código de conduta ou política aplicável.
Quando o FORNECEDOR exerce qualquer dos seus direitos ou poderes ao abrigo da presente cláusula, tal exercício não prejudica nem afecta o exercício de qualquer outro direito, poder ou recurso de que o FORNECEDOR possa dispor.
13. GARANTIAS E REEMBOLSOS
As garantias responderão ao regulado no Título referido "Garantias e serviços pós-venda" do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo qual se aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, ao qual se pode aceder clicando aqui
Se desejar personalizar esta secção, deve verificar se a redação está em conformidade com as disposições do título de GARANTIAS E SERVIÇOS PÓS-VENDA do Real Decreto Legislativo 1/2007.
14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
As presentes condições serão regidas ou interpretadas de acordo com a legislação espanhola em todas as matérias não expressamente estabelecidas. Qualquer litígio que possa resultar do fornecimento dos produtos ou serviços objeto das presentes Condições será submetido aos tribunais do domicílio do UTILIZADOR, do local de cumprimento da obrigação ou do local onde se encontra o bem, se este for imóvel.